http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.594-2012?OpenDocument
A lei Nº12.594 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
O Sinase foi criado em 2006, a partir da construção coletiva entre sociedade civil, governo e especialistas, sendo aprovado pela resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encarregado da formulação, monitoramento e avaliação das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Desde então, entidades que atuam na área e o Conanda trabalharam para a aprovação do projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
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